| 08/04/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 08/04/2010 |
| 12/04/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 13/04/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 14/04/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 15/04/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 16/04/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/04/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 20/04/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 20/05/2010 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati |
| 01/06/2010 |
Recebido do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável |
| 27/10/2010 |
Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável |
| 08/11/2010 |
Entrada na Mesa |