| 29/05/1963 |
Apresentado |
| 05/11/1963 |
Parecer nº 3251/63 da C.C.J. pela transformação do P.L. em indicação 07/11/1963 |
| 30/12/1963 |
Rejeitado em 1ª discussão; o projeto volta às comissões para transformação em indicação D.A. 10/01/1964 |
| 08/01/1964 |
Transformado na indicação 1/64 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.027 |