| 29/05/1963 |
Apresentado - D.A. 31/05/63 |
| 04/09/1963 |
Parecer nº 2047/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 06/09/63 |
| 12/11/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 17/11/64 |
| 19/12/1964 |
Parecer nº 4687/64 da Comissão de Serviço Civil - favorável - D.A. 19/12/64 ( pé da sessão ) |
| 22/10/1965 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 27/10/65 |
| 08/11/1965 |
Parecer nº 3378/65 da Comissão de Redação - D.A. 10/11/65 |
| 22/11/1965 |
Autógrafo nº 10316/65 - D.A. 24/11/65 |
| 03/12/1965 |
Mensagem nº 426/65 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 07/12/65 |
| 24/03/1966 |
Rejeitado o Projeto e acolhido o Veto - D.A. 29/03/66 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.027 |