| 29/05/1963 |
Apresentado - D.A. 31/05/63 |
| 09/10/1963 |
Parecer nº 2584/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 11/10/63 |
| 04/11/1964 |
Pedido de retirada pelo autor |
| 04/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.027 |