| 29/05/1963 |
Apresentado - D.A. 31/05/63 |
| 06/12/1963 |
Parecer nº 3774/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 10/12/63 |
| 11/06/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 16/06/65 |
| 12/08/1965 |
Parecer nº 1901 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 14/08/65 |
| 18/10/1965 |
Parecer nº 2978/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 20/10/65 |
| 04/05/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.027 |