| 29/05/1963 |
Apresentado - D.A. 31/05/63 |
| 05/09/1963 |
Parecer nº 2098/63 do Relator Especial Deputado Camilo Ashcar, pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 07/09/63 |
| 12/05/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 15/05/65 |
| 02/12/1965 |
Parecer nº 3855/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 04/12/65 |
| 03/08/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.027 |