| 17/05/1963 |
Apresentado - D.A. 18/05/1963. |
| 20/04/1964 |
Parecer n.º 427/64 da C.C.J. favorável - D.A. 24/04/1964. |
| 24/06/1964 |
Parecer n.º 1766/64 da C. Finanças favorável com 23 sugestões de emendas. |
| 25/06/1964 |
Aprovado em discussão única com emendas - D.A. 27/06/1964. |
| 03/07/1964 |
Parecer n.º 1968/64 da C.R. . |
| 16/07/1964 |
Autógrafo n.º 9124/64. Publicação da retificação do Parecer n.º 1968/64 da C.R. . Publicação da retificação do Autógrafo n.º 9124/64. |
| 17/07/1964 |
Lei n.º 8.240, publicada em D.O. de 18/07/1964. |
| 15/09/1964 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.024 |