| 24/10/1963 |
Apresentado - DA 26/10/63
Comissão de Constituição e Justiça
(Parecer nº 3.009/63 sobre o Processo RG nº 4.371/63) |
| 08/01/1964 |
Aprovado em 1a. discussão - 10/01/64 |
| 01/07/1970 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.051 |