| 24/10/1963 |
Apresentado - DA 26/10/63
Comissão de Constituição e Justiça
(Parecer nº 2.973/63 sobre o Processo RG nº 11.006/63) |
| 30/12/1963 |
Adiada a 1a. discussão a requerimento do Deputado Araripe Serpa - 10/01/64 |
| 08/01/1964 |
Aprovado em 1a. discussão - 11/01/64 |
| 04/08/1965 |
Adiada a 2a. discussão, o PL volta às Comissões por ter recebido emenda - DA 07/08/65 |
| 04/08/1965 |
Parecer 1829/65 da CCJ, favorável a emenda - 07/08/65 |
| 05/08/1965 |
Emenda nº 1/65 de vários deputados. |
| 19/10/1967 |
Prejudicado face a promulgação da Lei nº 8.101, de 16/04/64. |
| 20/10/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
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