| 24/10/1963 |
Apresentado - DA 26/10/63 |
| 17/04/1964 |
Parecer 264/64 da CCJ, contrário - 21/04/64 |
| 12/11/1964 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 17/11/64 |
| 09/12/1964 |
Parecer 4460/64 da CSH, favorável pela transformação em Indicação. |
| 19/04/1965 |
Parecer 177/65 da CF, favorável - Da 21/04/65 |
| 27/04/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.051 |