| 29/05/1963 |
Apresentado |
| 22/05/1964 |
Parecer nº 1201/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 26/05/64 |
| 17/08/1966 |
Parecer nº 598/66 da C.O.P.T.C. - favorável - D.A. 19/08/66 |
| 17/08/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.027 |