| 28/06/1960 |
Apresentado |
| 02/08/1960 |
Parecer nº 1790/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 21/10/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 07/12/1960 |
Apensado a este o Projeto de Lei nº 1283/60 |
| 28/06/1961 |
Parecer nº 1139/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 01/07/71 |
| 28/06/1961 |
Parecer nº 1140/61 da Comissão de Finanças - D.A. 01/07/71 |
| 17/05/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 19/05/62 |
| 16/10/1962 |
Parecer nº 2548/62 da Comissão de Redação |
| 29/10/1962 |
Autógrafo nº 8072/62 - D.A. 31/10/62 |
| 29/10/1962 |
Lei nº 7334, publicada em D.O. de 31/10/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.050 |