| 24/06/1960 |
Apresentado |
| 26/07/1960 |
Parecer 1654/60 da C.C.J. favorável |
| 17/08/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 02/12/1960 |
Parecer nº 3063/60 da Comissão de Higiene, favorável./ Parecer nº 3064/60 da Comissão de Finanças favorável. |
| 13/09/1961 |
Aprovado em 2ª discussão D.A. 15/09/1961 |
| 28/09/1961 |
Parecer nº 1985/61 da Redação D.A. 30/09/1961 |
| 13/10/1961 |
Autógrafo nº 6946/61 |
| 18/10/1961 |
Mensagem nº 182/61 do Senhor Governador com veto total D.A. 20/10/1961 |
| 13/11/1961 |
Em discussão, o veto foi acolhido D.A. 15/11/1961 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.049 |