24/06/1960 |
Apresentado |
26/07/1960 |
Parecer 1656/60 da C.C.J., favorável |
09/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 11/08/1962 |
29/10/1962 |
Parecer nº 3042/62 da C.S.H. favorável 31/08/1962 |
06/12/1962 |
Parecer 3953/62 da C.F. favorável 08/12/1962 |
14/02/1963 |
Aprovado em 2ª discussão 16/02/1963 |
15/03/1963 |
Parecer nº 370/63 da Comissão de Redação D.A. 16/03/1963 |
20/03/1963 |
Autógrafo nº 8.678/63 |
25/04/1963 |
Ler 7888, publicado em D.O. 27/04/1963 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.049 |