Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 2865 /1963
Referências
Documento
Número Legislativo
2865 / 1963
Ementa
Dispõe sobre a lavratura de escrituras ou contratos sobre imóveis nas Notas dos Tabelionatos das sedes das comarcas respectivas ou nas Notas dos Cartórios de Oficiais de Registro Civil e Tabelião, por Lei dos Municípios.
Data de Publicação
29/10/1963
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Mantelli Neto
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.051
Tramitação
Data
Descrição
25/10/1963
Apresentado - DA 29/10/63
19/11/1964
Parecer 4004/64 da CCJ, contrário - DA 21/11/64
27/04/1967
Arquivado.
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.051
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