| 27/04/1960 |
Apresentado. |
| 14/06/1960 |
Parecer n.º 862/60 da C.C.J. favorável. |
| 17/08/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 29/09/1960 |
Juntado a este o Projeto de Lei n.º 758/60. |
| 10/08/1961 |
Parecer n.º 1306/61 da C.E.C. favorável com emenda - D.A. 12/08/1961. Parecer n.º 1307/61 da C.Finanças favorável com emenda - D.A. 12/08/1961. |
| 15/06/1962 |
Rejeitado em 2ª. discussão - D.A. 17/06/1962. |
| 03/07/1962 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.043 |