| 30/06/1960 |
Apresentado |
| 17/08/1960 |
Parecer nº 2007/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 30/08/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 17/11/1960 |
Parecer nº 2879/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
| 17/11/1960 |
Parecer nº 2880/60 da Comissão de Finanças - favorável |
| 26/11/1960 |
Aprovado em segunda discussão |
| 13/12/1960 |
Parecer nº 3312/60 da Comissão de Redação - D.A. 15/12/60 |
| 24/12/1960 |
Autógrafo nº 6485/60 - D.A. 24/12/60 |
| 26/12/1960 |
Lei nº 5991/60 - D.O. 27/12/60 |
| 26/12/1960 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.050 |