| 28/04/1960 |
Apresentado. |
| 27/10/1961 |
Restaurado. |
| 05/12/1961 |
Parecer n.º 3148/61 do Relator Especial, Deputado Anacleto Barbosa, pela C.C.J. favorável - D.A. 06/12/1961. |
| 16/05/1962 |
Em 1ª. discussão foi adiado a requerimento do Deputado Gustavo Martini, por 5 dias - D.A. 18/05/1962. |
| 23/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 25/05/1962. |
| 28/06/1962 |
Parecer n.º 1203/62 da C.F. contrário. |
| 21/08/1962 |
Encerrada a 2ª. discussão, votação adfiada por falta de número - D.A. 23/08/1962. |
| 24/04/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.043 |