| 04/07/1960 |
Apresentado |
| 12/09/1960 |
Parecer nº 2373/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 05/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 07/06/62 |
| 29/08/1962 |
Parecer nº 1917 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 30/08/62 |
| 23/11/1962 |
Parecer nº 3619/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 24/11/62 |
| 22/11/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |