| Ementa |
Dispõe sobre contar para efeito de aposentadoria a disponibilidade, aos servidores do Estado inclusive de seus serviços industriais, autarquias e autonomias administrativas, o tempo de serviço prestado antes da transformação, à entidades privadas que foram ou venham a ser transformadas em repartição pública, serviço industrial, autarquia ou autonomia administrativa.
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