| 28/06/1960 |
Apresentado |
| 12/08/1960 |
Parecer 1945/60 da C.C.J. favorável |
| 17/10/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 12/12/1960 |
Parecer nº 3307/60 da Comissão de Finanças favorável D.A. 14/12/1960 |
| 29/12/1960 |
Aprovado em 2ª discussão 31/12/1960 |
| 30/12/1960 |
Parecer nº 3423/60 da Comissão de Redação favorável D.A. 30/12/1960 |
| 30/12/1960 |
Autógrafo nº 6510/60 Publicado no DA de 04/01/1961 |
| 31/12/1960 |
Lei nº 6014/60 D.O. 01/01/1961 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.049 |