| 28/06/1960 |
Apresentado |
| 12/08/1960 |
Parecer nº 1954/60 da C.C.J. favorável |
| 17/10/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 29/12/1960 |
Parecer 3403/60 da Comissão de Finanças favorável D.A. 29/12/1960/ Aprovado em 2ª discussão D.A. 31/12/1960 |
| 30/12/1960 |
Parecer nº 3427/60 da Redação D.A. 30/12/1960 |
| 31/12/1960 |
Lei nº 6018, publicada em D.O. de 01/01/1961 |
| 04/01/1961 |
Autógrafo nº 6514/60 D.A. 04/01/1961 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.050 |