Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 2877 /1963
Referências
Documento
Número Legislativo
2877 / 1963
Ementa
Isenta do pagamento de emolumentos as certidões e demais papeis que instruirem requerimento para obtenção de pensão vitalicia e peculio dos herdeiros dos servidores públicos
Data de Publicação
31/10/1963
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores
BENEFICIÁRIO, BENEFÍCIO FISCAL, CUSTAS E EMOLUMENTOS, FAMÍLIA, PENSÃO VITALÍCIA
Etapa Atual
Último andamento 25/08/1967 - Arquivo
Tramitação
Data
Descrição
29/10/1963
Apresentado DA 31-10-63
11/11/1964
Parecer n. 3819/64 da CCJ fav. DA 13-11-64
25/08/1967
Arquivo
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