Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 2883 /1963

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 2883 / 1963
Ementa Dispõe a responsabilidade de servidores estaduais sempre que a Fazenda do Estado seja condenada a pagar indenização por danos infligidos a terceiros.
Data de Publicação 31/10/1963
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Chopin Tavares de Lima
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 26/04/1965 - Arquivo

Tramitação

Data Descrição
29/10/1963 Apresentado -DA. 31-10-63
15/05/1964 Parecer n. 1102/64 da CCJ fav. c/emenda DA 19-5-64
25/06/1964 Aprovado em 1a. disc. c/emenda 1.7.64
07/10/1964 Parecer n. 3288/64 da CCJ fav. ao PL e emendas DA 9.10.64
09/11/1964 Aprovado em 2a. disc. c/emendas DA 12-11-64
30/11/1964 Parecer n. 4227/64 da CR DA 2.12.64
18/12/1964 Autógrafos n. 9520/64
23/12/1964 Mens. n. 395/64 do SR. Gov. com veto total/ 25-12-64
03/04/1965 Mantido p/decurso
26/04/1965 Arquivo
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