| 29/04/1960 |
Apresentado. |
| 01/06/1960 |
Parecer n.º 705/60 da C.C.J. favorável com emenda. |
| 01/07/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 01/12/1960 |
Parecer n.º 2998/60 da C.Economia favorável com emenda. Parecer n.º 2999/60 da C.F. favorável com emenda. |
| 23/08/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 25/08/1961. |
| 09/09/1961 |
Parecer n.º 1462/61 da C.Redação - D.A. 09/09/1961. |
| 23/09/1961 |
Autógrafo n.º 6863/61. |
| 28/09/1961 |
Lei n.º 6.344, publicada em D.O. de 30/09/1961. |
| 09/10/1961 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.043 |