| 19/12/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00073 |
| 04/02/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/02/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/02/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (101) |
| 13/02/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
| 13/02/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (99) |
| 14/02/1992 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |