| 04/07/1960 |
Apresentado |
| 12/08/1960 |
Parecer nº 1958/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 24/05/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 26/05/61 |
| 10/11/1961 |
Parecer nº 2839/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 12/11/61 |
| 26/04/1962 |
Parecer nº 396/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 28/04/62 |
| 22/05/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 24/05/62 |
| 16/10/1962 |
Parecer nº 2555/62 da Comissão de Redação |
| 29/10/1962 |
Autógrafo nº 8074/62 - D.A. 31/10/62 |
| 29/10/1962 |
Lei nº 7339, publicada em D.O. de 01/11/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |