| 05/07/1960 |
Apresentado. |
| 04/11/1960 |
Restaurado |
| 24/11/1960 |
Parecer nº 1916/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda |
| 26/06/1961 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 29/06/61 |
| 06/10/1961 |
Parecer nº 2211/61 da Comissão de Economia - favorável - D.A. 08/10/61 - com emenda |
| 06/10/1961 |
Parecer nº 2212/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 08/10/61 |
| 21/11/1961 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 23/11/61 |
| 05/12/1961 |
Parecer nº 3157/61 da Comissão de Redação - D.A. 07/12/61 |
| 20/12/1961 |
Autógrafo nº 7175/61 |
| 23/12/1961 |
Lei nº 6611, publicada em D.O. de 27/12/61 |
| 28/12/1961 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |