| 28/06/1960 |
Apresentado |
| 26/07/1960 |
Parecer 1641/60 da C.C.J. favorável ao projeto e a sugestão da emenda |
| 17/08/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 17/10/1960 |
Parecer nº 2597/60 da Comissão de Finanças favorável |
| 25/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda D.A. 27/05/1962 |
| 12/09/1962 |
Parecer nº 2380/62 da Comissão de Redaçaõ D.A. 14/09/1962 |
| 22/10/1962 |
Autógrafo 7885/62 |
| 24/10/1962 |
Lei 7239, publicda em D.O. 25/10/1962 |
| 25/10/1962 |
Mensagem 326/62 com veto parcial D.A. 27/10/1962 |
| 21/11/1962 |
Em discussão e votação o veto foi rejeitado 23/11/1962 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.050 |