| 02/05/1960 |
Apresentado. |
| 12/12/1960 |
Parecer n.º 3290/60 da C.C.J. favorável - D.A. 14/12/1960. |
| 06/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 08/06/1962. |
| 25/10/1962 |
Parecer n.º 2984/62 da C.Finanças favorável com emenda - D.A. 27/10/1962. |
| 12/11/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 14/11/1962. |
| 13/12/1962 |
Parecer n.º 4084/62 da C.Redação - D.A. 15/12/1962. |
| 04/01/1963 |
Autógrafo n.º 8435/63 - D.A. 05/01/1963. |
| 11/01/1963 |
Mensagem n.º 4/63 com veto total. |
| 02/04/1963 |
Em discussão o veto foi mantido. |
| 18/04/1963 |
Arquivado. |