| 07/07/1960 |
Apresentado |
| 29/08/1960 |
Parecer nº 2179/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 09/06/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 11/06/61 |
| 25/09/1961 |
Parecer nº 1892/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 27/09/61 |
| 25/09/1961 |
Parecer nº 1893/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 27/09/61 |
| 18/10/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 20/10/61 |
| 27/10/1961 |
Parecer nº 2617/61 da Comissão de Redação - D.A. 29/10/61 |
| 18/11/1961 |
Autógrafo nº 7061/61 |
| 24/11/1961 |
Lei nº 6526, publicada em D.O. de 27/11/61 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |