| 07/07/1960 |
Apresentado |
| 12/08/1960 |
Parecer nº 1963/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 30/05/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 02/06/62 |
| 03/08/1962 |
Parecer nº 1280/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 05/08/62 |
| 25/10/1962 |
Parecer nº 2987/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 27/10/62 |
| 06/11/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 08/11/62 |
| 14/11/1962 |
Parecer nº 3368/62 da Comissão de Redação - D.A. 17/11/62 |
| 30/11/1962 |
Autógrafo nº 8328/62 - D.A. 01/12/62 |
| 05/12/1962 |
Lei nº 7602, publicada em D.O. de 06/12/62 - Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |