| 07/07/1960 |
Apresentado. |
| 29/08/1960 |
Parecer nº 2213/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 06/10/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 08/10/61 |
| 01/12/1961 |
Parecer nº 3111/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 03/12/61 |
| 26/04/1962 |
Parecer nº 395/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 28/04/62 |
| 25/05/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 27/05/62 |
| 16/10/1962 |
Parecer nº 2557/62 da Comissão de Redação |
| 29/10/1962 |
Lei nº 7336, publicada em D.O. de 31/10/62 |
| 29/10/1962 |
Autógrafo nº 8076/62 - D.A. 31/10/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |