| 07/07/1960 |
Apresentado. |
| 12/08/1960 |
Parecer nº 1950/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 30/05/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 02/06/62 |
| 23/10/1962 |
Parecer nº 3063/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
| 06/05/1963 |
Parecer nº 613/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 08/05/63 |
| 22/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |