| 07/07/1960 |
Apresentado. |
| 20/10/1960 |
Parecer nº 2686/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 30/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 01/09/62 |
| 14/11/1962 |
Parecer nº 3386/62 da Comissão de Assstência Social - favorável com Emenda da Comissão D.A. 17/11/62 |
| 15/12/1962 |
Parecer nº 4199/62 da Comissão de Finanças - favorável ao Projeto de Lei e às Emendas - D.A. 15/12/62 |
| 22/01/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |