| 07/07/1960 |
Apresentado. |
| 01/09/1960 |
Parecer nº 2295/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 07/06/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 09/06/61 |
| 13/06/1962 |
Parecer nº 902/62 da C.O.P.T.C. - favorável - D.A. 15/06/62 |
| 13/06/1962 |
Parecer nº 903/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 15/06/62 |
| 09/08/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 11/08/62 |
| 16/10/1962 |
Parecer nº 2558/62 da Comissão de Redação. |
| 29/10/1962 |
Autógrafo nº 8077/62 - D.A. 31/10/62 |
| 06/11/1962 |
Mensagem nº 365/62 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 08/11/62 |
| 30/11/1962 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |