| 30/06/1960 |
Apresentado |
| 09/08/1960 |
Parecer 1835/60 da C.C.J. favorável |
| 29/05/1961 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 31/05/1961 |
| 05/04/1962 |
Parecer 270/62 da C.A. Social favorável D.A. 07/04/1962/ Parecer nº 271/62 da C.F. favorável com subemenda D.A. 07/04/1962 com emenda |
| 16/05/1962 |
Aproavdo em 2ª dsicussão com emenda e subemenda D.A. 18/05/1962 |
| 10/10/1962 |
Parecer nº 2443/62 da Redação D.A. 11/10/1962 |
| 23/10/1962 |
Autógrafo nº 7959/62 D.A. 25/10/1962 |
| 25/10/1962 |
Mensagem 230/62 com veto total D.A. 27/10/1962 |
| 21/11/1962 |
Em discussão e votação o veto foi rejeitado 23/11/1962 |
| 27/11/1962 |
Lei nº 7494, publicada em D.A. de 28/11/1962 (Lei da Assembléia) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.050 |