| 09/05/1960 |
Apresentado. |
| 20/07/1960 |
Parecer n.º 1498/60 da C.C.J. transformando o Projeto de Lei em Indicação. |
| 05/06/1962 |
Rejeitado em 1ª. discussão e transformado em Indicação - D.A. 07/06/1962. |
| 14/07/1962 |
Transformado na Indicação n.º 316/62. |
| 26/12/1962 |
Oficio n.º 839/62 do Sr. Governador com informações. |
| 21/08/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.043 |