| 11/07/1960 |
Apresentado |
| 09/08/1960 |
Parecer nº 1828/60 da C.C.J. favorável com restrições |
| 31/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 02/09/1962 |
| 04/12/1962 |
Parecer 3867/62 da C.A.S. favorável 06/12/1962 |
| 23/03/1964 |
Arquivado para resolução 341 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |