| 11/07/1960 |
Apresentado |
| 26/10/1960 |
Restaurado |
| 25/11/1960 |
Parecer nº 2975/60 da C.C.J. favorável |
| 20/10/1961 |
Aprovado em 1ª dsicussão D.A. 21/10/1961 |
| 23/11/1961 |
Parecer nº 2997/61 da C.S.Civil, favorável D.A. 25/11/1961 |
| 12/12/1961 |
Em 2ª discussão, a votação foi adiada a requerimento do Deputado Chaves do Amarante D.A. 14/12/1961 |
| 11/05/1962 |
Discussão, encerramento e votação adiada por falta de número D.A. 13/05/1962 |
| 15/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão D.A. 17/05/1962 |
| 28/06/1962 |
Parecer nº 1227/62 da Redação D.A. 01/07/1962 |
| 02/08/1962 |
Emenda nº 01 (SL-149/62) do Deputado José Maria Neves |
| 17/08/1962 |
Parecer 1619 da Comissão de Redação favorável à emenda D.A. 19/08/1962 |
| 28/08/1962 |
Em discussão, foi aprovada a redação final com emenda D.A. 31/08/1962 |
| 06/09/1962 |
Parecer nº 2253/62 da Redação |
| 16/10/1962 |
Autógrafo nº 7856/62 |
| 22/10/1962 |
Mensagem nº 307/62 do Senhor Governador com veto total D.A. 24/10/1962 |
| 14/11/1962 |
Veto total acolhido 17/11/1962 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |