04/01/1960 |
Autógrafo nº 6516/60 D.A. 04/01/1960 |
14/07/1960 |
Apresentado |
29/08/1960 |
Parecer 2184/60 da C.C.J. favorável |
06/10/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
29/12/1960 |
Parecer nº 3401/60 da Comissão de Higiene favorável D.A. 29/12/1960/ Parecer nº 3402/60 da C.F. favorável D.A. 29/12/1960/ Aprovado em 2ª discussão D.A. 31/12/1960 |
30/12/1960 |
Parecer nº 3428/60 da Redaçaõ D.A. 30/12/1960.
Autógrafo nº 6.516/1960. |
31/12/1960 |
Lei nº 6013/60 D.O. 01/01/1961 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.052 |