| 01/03/2001 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 02/03/2001 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 09/03/2001 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 12/03/2001 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo. |
| 13/03/2001 |
Enviado à CCJ. |
| 14/03/2001 |
Entrada na CCJ. |
| 29/03/2001 |
Distribuido Dep. Carlos Braga. |
| 30/03/2001 |
Enviado ao Deputado. |
| 18/04/2001 |
Devolvido com cota do Relator para oficiar ao DADE . Enviado á CCJ. |
| 03/05/2001 |
Juntado requerimento de encaminhamento do PL ao DADE.Enviado ao STAM. |
| 26/04/2003 |
Publicado despacho de 25.04.03, determinando o arquivamento do Projeto, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.10) |
| 29/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.089 . |