| 04/07/1960 |
Apresentado |
| 29/08/1960 |
Parecer 2212/60 da C.C.J. favorável com restrições. |
| 28/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 01/07/1962 |
| 06/09/1962 |
Parecer nº 2303/62 da C.E.C. favorável 09/09/1962 |
| 24/03/1964 |
Arquivado para Resolução 341 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |