| 11/07/1960 |
Apresentado |
| 07/06/1961 |
Parecer nº 733/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 09/06/61 |
| 21/08/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 23/08/61 |
| 12/09/1961 |
Parecer nº 1584/61 da Comissão de Redação - D.A. 14/09/61 |
| 26/09/1961 |
Autógrafo nº 6880/61 - D.A. 26/09/61 |
| 28/09/1961 |
Lei nº 6336, publicada em D.O. de 30/09/61 |
| 09/10/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |