| 11/07/1960 |
Apresentado |
| 29/08/1960 |
Parecer nº 2176/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 04/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 06/06/62 |
| 29/10/1962 |
Parecer nº 3064/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda - D.A. 31/10/62 |
| 14/12/1962 |
Parecer nº 4200/62 da Comissão de Finanças - favorável ao Projeto de Lei e à Emenda de fls. 04 e 05 - D.A. 15/12/62 |
| 22/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |