| 11/07/1960 |
Apresentado. |
| 12/08/1960 |
Parecer nº 1950/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 02/10/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 04/10/61 |
| 25/10/1961 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº1406/60 |
| 13/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 15/06/62 |
| 16/10/1962 |
Parecer nº 2559/62 da Comissão de Redação |
| 29/10/1962 |
Autógrafo nº 8078/62 - D.A. 31/10/62 |
| 29/10/1962 |
Lei nº 7337, publicada em D.O. de 31/10/62. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |