| 25/04/1963 |
Apresentado - DA 27/04/63 |
| 12/06/1963 |
Parecer 1317/63 da CCJ - favorável - 15/06/63 |
| 16/09/1963 |
Aprovado em lª discussão - DA 19/09/63 |
| 13/12/1963 |
Parecer 4181/63 da CF , favorável , com uma sugestão de emenda. |
| 15/08/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.015 |