| 07/07/1960 |
Apresentado |
| 29/08/1960 |
Parecer 2171/60 da C.C.J. favorável com restrições. |
| 09/11/1961 |
Aprovado em 1ª dsicussão D.A. 11/11/1961 |
| 21/03/1962 |
Parecer nº 123/62 da Economia favorável D.A. 23/03/1962 |
| 26/06/1962 |
Parecer nº 999/62 da Comissão de Finanças contrário. |
| 07/08/1962 |
Reje3itado em 2ª discussão D.A. 09/08/1962 |
| 14/08/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051 |