| 19/06/1960 |
Apresentado. |
| 20/10/1960 |
Parecer nº 2678/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 14/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 16/06/62 |
| 08/08/1962 |
Parecer nº 1399 da Comissão de Serviço Civil - favorável com Emenda - D.A. 10/08/62 |
| 22/10/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.053 |