| 28/07/1960 |
Apresentado. |
| 20/10/1960 |
Parecer nº 2974/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 08/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 10/08/62 |
| 24/10/1962 |
Parecer nº 2915/62 da Comissão de Educação e Cutura - favorável - D.A. 26/10/62 |
| 06/11/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 08/11/62 |
| 14/11/1962 |
Parecer nº 3369/62 da Comissão de Redação - D.A. 17/11/62 |
| 19/11/1962 |
Pedido de retirada para reexame - D.A. 21/11/62 |
| 22/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |